Igualdade de género previsto no Código do Trabalho
22 abril 2015

Através da Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, o Código do Trabalho foi alterado a fim de consagrar a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

O diploma agora publicado entra em vigor a 1 de maio, feriado nacional que comemora o dia do trabalhador.

A partir dessa data, os empregadores devem assegurar-se de que a informaçãotimthumb.jpg atualizada relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação se encontra devidamente atualizada e afixada na empresa, em local apropriado, sob pena de cometerem uma contraordenação leve.

Assim, é consagrada a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, mantendo-se no restante a mesma formulação legal.

Portanto, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, um trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento e não pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente:
- de ascendência;
- de idade;
- de sexo;
- de orientação sexual;
- de identidade de género (nova alteração);
- de estado civil;
- de situação familiar;
- de situação económica;
- de instrução;
- de origem ou condição social;
- de património genético;
- de capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica;
- de nacionalidade, origem étnica ou raça;
- de território de origem;
- de língua;
- de religião;
- de convicções políticas ou ideológicas; e
- de filiação sindical.

O Estado mantém o dever de promover a igualdade de acesso a tais direitos.
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