Dispensa da Emissão de Recibo de Renda Eletrónico
25 janeiro 2016

Estão dispensados da obrigação de emissão de recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F que, cumulativamente:
  • Não possuam nem se encontrem obrigados a possuir caixa postal eletrónica;850_400_direitos-e-deveres-do-senhorio.jpg
  • Não tenham auferido no ano anterior rendimentos da categoria F do IRS de valor superior a € 838,44 ou, não tendo nesse ano auferido quaisquer rendimentos dessa categoria, prevejam que no ano em causa não venham a auferir rendas de valor superior a esse mesmo montante.

Estão ainda dispensados da emissão de recibo de renda eletrónico:
  • Os titulares de rendimentos da categoria F do IRS que no dia 31 de dezembro do ano anterior tinham idade igual ou superior a 65 anos;
  • As rendas relativas a contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural (Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro).
‹ voltar