Terapêuticas não convencionais
05 março 2016

A regulamentação das atividades terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.ºPerson-Having-Acupunture-Therapy-on-Their-Back.jpg 45/2003 e concretizada na Lei n.º 71/2013 e respetivas portarias regulamentadoras, não equipara as profissões de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropraxia a profissões paramédicas, requisito que se mostra necessário ao reconhecimento da isenção consignada na alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA.

Uma vez que não se encontra expressamente reconhecida no Código do IVA, qualquer isenção que contemple estas atividades, o seu exercício constitui a prática de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, sem prejuízo de os profissionais que as exercem poderem beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do mesmo diploma, desde que se verifiquem as condições ali previstas.
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