Auxílios de Minimis, sabe o que são?
06 julho 2016

Os auxílios de minimis são um conjunto de ajudas que os Estados podem conceder às empresas residentes que, pelo seu reduzido valor, não afetam de forma significativa o livre comércio e a concorrência entre os países membros da União Europeia.

De acordo com a regra geral de minimis, constante do Regulamento n.º1407/2013, daEU_-_Commission_building_gallery_display.jpg Comissão, de 18 de dezembro, que se aplica entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o montante total dos referidos incentivos e de outros incentivos de natureza não fiscal concedidos a uma empresa única, de acordo com a definição dada pelo n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento, não pode exceder o montante de € 200.000,00, durante um período correspondente a três períodos financeiros.

Se a empresa efetuar o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, o limite passa a ser, apenas, de € 100.000,00, não podendo o auxílio de minimis ser utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.
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