Justiça Tributária
27 junho 2020

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O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 25 uma proposta de lei, destinada a alterar várias regras no âmbito da justiça tributária.

Pretende reforçar as garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e reduzir os litígios existentes.

Destacam-se as seguintes medidas:

- criação de um mecanismo de conciliação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes no final da fase de inspeção, possibilitando a regularizar da situação tributária por acordo entre o contribuinte e a Autoridade Tributária;
- reformulação do regime de dispensa e atenuação de coimas, tornando-o mais simples;
- reforço do direito de audição dos contribuintes que solicitem uma informação vinculativa.

Esta proposta, a apresentar no Parlamento, terá depois de ser debatida e eventualmente aprovada, antes de entrar em vigor.
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