Decreto-lei vem facilitar acesso ao Complemento Solidário para Idosos. Quem estiver no 2.º e 3.º escalão deixa de ser impactado pelo rendimento dos filhos.

O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 1 de outubro, o decreto-lei que altera o regime relativo ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), facilitando, assim, o acesso a esta prestação social.

O diploma alarga até ao 3º escalão do IRS a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos e define a criação de um mecanismo simplificado que dispensa o pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo Estado.

Recorde-se que, até agora, apenas no 1º escalão é que não era necessário mostrar os rendimentos dos filhos. Agora essa isenção é alargada ao segundo e terceiro escalões do Complemento Solidário para Idosos.

Após a reunião de Conselho de Ministros, que teve lugar esta quinta-feira, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa referiu que esta é uma das alterações previstas ao CSI no Orçamento do Estado para 2020. A outra é a atualização do valor para uma aproximação à linha do limiar da pobreza, que se faz por portaria, e que está prevista para as próximas semanas, garantiu a governante.