Contribuição sobre os Sacos de Plásticos Leves
30 janeiro 2015

A Contribuição incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como os sacos de plástico leves expedidos para este território.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, a contribuição sobre os sacos plásticos leves € 0,08 (+ IVA) por cada saco de plástico, constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço.

E o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que o valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura.
Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, após 45 dias a contar da publicação da mesma portaria não é permitida a distribuição aos adquirentes finais de sacos de plástico leves relativamente aos quais não seja exigível a contribuição nos termos da mesma Portaria, o que significa que a repercussão para o cliente se aplica aos sacos que a estes sejam vendidos ou disponibilizados a partir de 15 de fevereiro de 2015.

E, nos termos do seu artigo 10.º, da fatura deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) - A designação do produto como sacos de plástico leves ou sacos leves;
b) - O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;
c) - O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida (0,08€ + IVA).
No entanto, de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014 e do artigo 3.º da referida Portaria, estão isentos da contribuição os seguintes sacos de plástico leves:
d) - Sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda de mercadorias e produtos, que se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo;
e) - Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

southampton-bans-plastic-bags1.jpg

Se o sujeito passivo oferecer aos seus clientes, sacos que não estejam isentos da referida contribuição, deverá repercutir para o seu adquirente, a contribuição, mencionando na fatura, a designação do produto oferecido como sacos de plástico leves ou sacos leves, o número de unidades oferecidas e o valor da contribuição (€ 0,08 por cada saco).

Quem paga a contribuição ao Estado? Produtores de sacos plásticos leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional; Importadores de sacos plásticos leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional; e Adquirentes de sacos plásticos leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas.

Perante a informação oficial de que algumas empresas adquiriram elevadas quantidades de sacos de plástico até ao final de 2014 com a expectativa de os mesmos poderem ser disponibilizados sem contribuição após a entrada em vigor da Lei da Fiscalidade Verde, o Governo criou uma declaração voluntária para regularizar estes stocks excessivos.

Assim, os Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabeleceram, por despacho conjunto, uma declaração voluntária que permitirá a todos os comerciantes regularizar os stocks de sacos plásticos para que estes possam ser distribuídos aos consumidores contra a devida contribuição.

Este mecanismo prevê que:
- Até ao último dia útil de fevereiro, os comerciantes possam declarar à Autoridade Tributária a quantidade de sacos plásticos a regularizar e liquidem a respetiva contribuição;

Esta acto chama-se Declaração de Introdução no Consumo. A DIC deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o primeiro até ao último dia útil do mês de fevereiro de 2015. A liquidação da contribuição devida é efetuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efetuado até ao 15º dia posterior.

Informamos ainda que existe uma lista de "FAQ's", a qual aconselhamos uma leitura atenta aqui.
‹ voltar